REsp 1922589 - DECISAO

REsp 1922589 - DECISAO

Considerando que todas as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal foram favoráveis ao Recorrente, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou aquém de 4 anos, aplicou-se a Súmula 440/STJ, o que impõe o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de...

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Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO SANTOS HESSEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Simples, Súmula 440/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Simples Súmula 440/stj

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Parties

CESAR AUGUSTO SANTOS HESSEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito de roubo justifica regime mais severo quando as circunstâncias do art.59 do CP foram favoráveis

Ratio Decidendi

Considerando que todas as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal foram favoráveis ao Recorrente, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou aquém de 4 anos, aplicou-se a Súmula 440/STJ, o que impõe o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.