HC 685015 - DECISAO

HC 685015 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o juiz de primeiro grau fundamentou com elementos concretos e acidentais a imposição do regime inicial fechado (gravidade concreta, natureza e quantidade das drogas, organização da associação e circunstâncias judiciais desfavoráveis), não se verificando ilegalidade manifesta; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com súmulas do STJ/STF, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Jurisprudência Consolidada (súmulas)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coação Ilegal Jurisprudência Consolidada (súmulas)

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Parties

JOÃO LUIS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos quando há elementos concretos que justifiquem aumento de regime
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática de indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o juiz de primeiro grau fundamentou com elementos concretos e acidentais a imposição do regime inicial fechado (gravidade concreta, natureza e quantidade das drogas, organização da associação e circunstâncias judiciais desfavoráveis), não se verificando ilegalidade manifesta; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com súmulas do STJ/STF, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.