REsp 1934387 - DECISAO

REsp 1934387 - DECISAO

A manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas na gravidade concreta das condutas, especialmente na quantidade de droga apreendida (727,06 g de cocaína e 12,9 g de maconha), na apreensão de arma de fogo e munições e na informação de denúncia anônima, e tais...

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Parties
Recorrente: MARCELLO RIBEIRO DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo

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Parties

MARCELLO RIBEIRO DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 consideração da quantidade de droga e apreensão de arma como elementos da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas na gravidade concreta das condutas, especialmente na quantidade de droga apreendida (727,06 g de cocaína e 12,9 g de maconha), na apreensão de arma de fogo e munições e na informação de denúncia anônima, e tais fundamentos, por constituírem convencimento motivado e específico do Tribunal de origem, não foram revistos pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.