HC 684519 - DECISAO

HC 684519 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação, já transitada em julgado, foi reexaminada pelo Tribunal de origem que manteve o regime inicial fechado por a pena ser superior a quatro anos e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se verificando ilegalidade manifesta ou hipótese autorizadora de...

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Parties
Paciente: RICARDO LUIZ FRANÇA REIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 33 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33 Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

RICARDO LUIZ FRANÇA REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  3. 3 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação, já transitada em julgado, foi reexaminada pelo Tribunal de origem que manteve o regime inicial fechado por a pena ser superior a quatro anos e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se verificando ilegalidade manifesta ou hipótese autorizadora de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.