HC 622027 - DECISAO

HC 622027 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a Corte estadual não apresentou motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, demonstrando em que medida a conduta do paciente transbordou para gravidade além daquela já prevista no tipo penal; a manutenção do regime fechado fundou-se em referências...

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Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FAUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (pronúncia No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Art. 33, §§ 2º E 3º, CP
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Art. 33, §§ 2º E 3º, CP

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Parties

CARLOS DANIEL FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (pronúncia No Feito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado
  2. 2 motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a Corte estadual não apresentou motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, demonstrando em que medida a conduta do paciente transbordou para gravidade além daquela já prevista no tipo penal; a manutenção do regime fechado fundou-se em referências genéricas à gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo (roubo com simulacro), insuficientes para impor regime mais gravoso tendo sido a pena fixada no mínimo legal e compatível com regime aberto, devendo-se, assim, determinar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.