HC 685003 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas nos autos, não havendo inobservância das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e estando autorizada a decisão monocrática do relator pelo RISTJ.
- Parties
- Paciente: IDERLEI CUSTODIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática Do Relator)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
IDERLEI CUSTODIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para condenado a pena inferior a 8 anos
- 2 aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
- 3 presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificando regime mais gravoso
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas nos autos, não havendo inobservância das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e estando autorizada a decisão monocrática do relator pelo RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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