HC 678841 - DECISAO

HC 678841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, porquanto demonstrado constrangimento ilegal: a paciente era tecnicamente primária, foi condenada a pena inferior a quatro anos (1 ano e 11 meses), teve...

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Parties
Paciente: ANDRESSA JOANA FONSECA TOSIN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ANDRESSA JOANA FONSECA TOSIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição de pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, porquanto demonstrado constrangimento ilegal: a paciente era tecnicamente primária, foi condenada a pena inferior a quatro anos (1 ano e 11 meses), teve a pena-base fixada no mínimo, foi beneficiada pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida (20 comprimidos de ecstasy) não era tão expressiva, enquanto o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos idôneos que justificassem a manutenção do regime fechado ou a vedação da substituição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Criminal.