AREsp 1905580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a agressividade e periculosidade do réu e a tentativa de intimidação das vítimas), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art....

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Parties
Agravante: DAVI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa De Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa De Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DAVI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento decisório (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88 pela fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 719/STF quanto à necessidade de motivação idônea para regime mais severo que o previsto pela pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a agressividade e periculosidade do réu e a tentativa de intimidação das vítimas), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/15 aplicado via art. 3º do CPP; ademais, o STJ não examinou a alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.