AREsp 1912852 - DECISAO

AREsp 1912852 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial fundamentou-se em alegada violação de enunciados de súmula, incorrendo no óbice da Súmula n. 518 do STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSCILANDO MACEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Individualização Da Pena, Súmula 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 STJ Súmula 284 STF Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JUSCILANDO MACEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando diante do quantum de pena
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 518 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial fundamentou-se em alegada violação de enunciados de súmula, incorrendo no óbice da Súmula n. 518 do STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.