HC 685179 - DECISAO

HC 685179 - DECISAO

Verificado que o Tribunal estadual manteve regime fechado com base em fundamento genérico de gravidade abstrata, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e súmulas do STF), e considerando a primariedade da paciente, as circunstâncias favoráveis e a pena final fixada no mínimo legal (3 anos de...

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Parties
Paciente: SANDRA REGINA RODRIGUES APARECIDO; Corréu: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Corréu: LAION APARECIDO COSTA; Corréu: VANESSA VIVIANE MOREIRA ALVES; Corréu: PATRICK APARECIDO NEVES DA SILVA; Corréu: AMAURI HENRIQUE DA SILVA MOURA; Corréu: LUANA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; estendo os efeitos aos corréus indicados.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Aplicação De Súmulas Consolidadas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Aplicação De Súmulas Consolidadas

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Parties

SANDRA REGINA RODRIGUES APARECIDO

Paciente

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Corréu

LAION APARECIDO COSTA

Corréu

VANESSA VIVIANE MOREIRA ALVES

Corréu

PATRICK APARECIDO NEVES DA SILVA

Corréu

AMAURI HENRIQUE DA SILVA MOURA

Corréu

LUANA SOARES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado com base em gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal estadual manteve regime fechado com base em fundamento genérico de gravidade abstrata, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e súmulas do STF), e considerando a primariedade da paciente, as circunstâncias favoráveis e a pena final fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão), impôs-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; verificados também os requisitos para a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, concedeu-se a ordem ex officio e estenderam-se os efeitos aos corréus similares (art. 580 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; estendo os efeitos aos corréus indicados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente SANDRA REGINA RODRIGUES APARECIDO.