HC 669992 - DECISAO

HC 669992 - DECISAO

Não houve violação dos dispositivos legais ou do dever de motivação: o regime inicial fechado foi adequado diante da gravidade concreta dos delitos, da associação para receptação e da circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo; ademais, a substituição da pena foi...

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Parties
Paciente: WILSON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Dever De Motivação
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Dever De Motivação

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Parties

WILSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 dever de motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não houve violação dos dispositivos legais ou do dever de motivação: o regime inicial fechado foi adequado diante da gravidade concreta dos delitos, da associação para receptação e da circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo; ademais, a substituição da pena foi incabível em razão do quantum da sanção superior a 4 anos e da circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §3º, 44 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.