HC 685051 - DECISAO

HC 685051 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte de origem indicou elementos concretos nos autos (quantidade de drogas apreendidas e gravidade das circunstâncias, que justificaram pena-base acima do mínimo) capazes de justificar a imposição do regime inicial fechado apesar da reprimenda ser inferior a 8...

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Parties
Paciente/impetrante: UESLEI PEREIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2 Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2 Da Lei 8.072/1990

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Parties

UESLEI PEREIRA DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas com pena inferior a 8 anos em razão de elementos concretos dos autos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF ao caso
  3. 3 Competência para indeferir liminarmente habeas corpus nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte de origem indicou elementos concretos nos autos (quantidade de drogas apreendidas e gravidade das circunstâncias, que justificaram pena-base acima do mínimo) capazes de justificar a imposição do regime inicial fechado apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos; tal fundamentação não afronta as súmulas invocadas, e o relator, conforme o RISTJ, pode indeferir monocraticamente quando a decisão impugnada está em conformidade com súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.