HC 667806 - DECISAO

HC 667806 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da pena imposta ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, há presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base fixada acima do mínimo), quantidade e natureza da droga apreendida (2 tabletes totalizando 1.080 g de cocaína) e elementos que evidenciam dedicação ao...

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Parties
Paciente: DAVID CRISTIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

DAVID CRISTIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 critérios para fixação do regime inicial segundo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da pena imposta ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, há presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base fixada acima do mínimo), quantidade e natureza da droga apreendida (2 tabletes totalizando 1.080 g de cocaína) e elementos que evidenciam dedicação ao narcotráfico, além da inaplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.