HC 677157 - DECISAO

HC 677157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que justificam regime mais gravoso; além disso, o pedido de substituição da pena não foi previamente analisado pela Corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dever De Motivação Das Decisões Judiciais, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dever De Motivação Das Decisões Judiciais Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 exigência de motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que justificam regime mais gravoso; além disso, o pedido de substituição da pena não foi previamente analisado pela Corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ em razão de supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.