HC 468335 - DECISAO

HC 468335 - DECISAO

Dada a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o envolvimento de violência nos crimes, mostrou-se legítima a determinação do regime inicial semiaberto e o indeferimento do sursis, da substituição da pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria, Crimes: Embriaguez Ao Volante, Dano Qualificado, Resistência, Desacato, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Dosimetria Crimes: Embriaguez Ao Volante, Dano Qualificado, Resistência, Desacato, Lesão Corporal

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Parties

JOSE ANTONIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial imposto (semiaberto/ intermediário)
  2. 2 improcedência do pedido de sursis
  3. 3 improcedência do pedido de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Dada a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o envolvimento de violência nos crimes, mostrou-se legítima a determinação do regime inicial semiaberto e o indeferimento do sursis, da substituição da pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.