HC 676790 - DECISAO

HC 676790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes utilizados na fixação da pena-base, circunstâncias que justificaram o regime fechado e impedem a substituição por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal; ademais, as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal autorizam a imposição de regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: FABIANO SEVERO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

FABIANO SEVERO LINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 dever de motivação das decisões judiciais e aplicação das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes utilizados na fixação da pena-base, circunstâncias que justificaram o regime fechado e impedem a substituição por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal; ademais, as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal autorizam a imposição de regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do crime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.