AREsp 1909280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MARCAL FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO MARCAL FIRMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP quanto à fundamentação do regime inicial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.