HC 678055 - DECISAO

HC 678055 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque, apesar da pena-base fixada no mínimo legal, da pena de 6 anos e 8 meses e da primariedade, o regime inicial foi fechado sem motivação idônea demonstrando gravidade concreta suficiente; aplicando as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF e as diretrizes dos arts....

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Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Hediondez, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Arts. 33 E 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Hediondez Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF Arts. 33 E 59 Do Código Penal

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena-base no mínimo legal e pena de 6 anos e 8 meses
  2. 2 incidência das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF na motivação para estabelecimento de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque, apesar da pena-base fixada no mínimo legal, da pena de 6 anos e 8 meses e da primariedade, o regime inicial foi fechado sem motivação idônea demonstrando gravidade concreta suficiente; aplicando as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF e as diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.