AREsp 1862698 - DECISAO

AREsp 1862698 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Para Alterar Regime Inicial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena E Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Detração Penal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena E Circunstâncias Judiciais Súmulas E Óbices De Admissibilidade Detração Penal Prequestionamento

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Para Alterar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena-base no mínimo legal e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de utilização de fato posterior (novo delito) para agravar o regime inicial