HC 677944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de RAMON DE CARVALHO RAMOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0001807-90.2020.8.12.0019. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no art.33, § 4º, c/c o art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), pois,"agindo em concurso com a adolescente Alessandra Tamires da Fonseca Costa, então com 17 (dezessete) anos (fl. 49), transportaram, com a finalidade de posterior comercialização em outro Estado da Federação, 21 (vinte e um) tabletes de "maconha" que pesaram 16 kg dezesseis quilogramas e 07 (sete) porções de "skunk" que pesaram 3 kg três quilogramas " (e-STJ fl. 43). No julgamento da apelação, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso ministerial a fim de afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,e "recrudescer o regime inicial de cumprimento de pena, redimensionando a reprimenda para7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 780 dias-multa" (e-STJ fl. 48). No presente habeas corpus, o impetrante alega que,"ao estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, não se apoiou aos preceitos expostos no artigo 33, § 2º, alíne a do Código Penal. É dizer, impôs o regime inicial fechado, visando somente a pretensão punitiva e desconsiderando o poder dever do Estado na ressocialização do preso, contudo alicerçado, e tão só, na hediondez do crime de trafico" (e-STJ fl. 14). Requer, ao final, a fixação do regime prisional menos gravoso para o início do cumprimento da pena pelo paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 53/54). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 83/89). É o relatório. Decido. Consoante se observa do relatório, busca o paciente a fixação do regime prisional menos gravoso. In casu, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fl. 47): Os critérios para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, dispostos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, são: a quantidade da pena aplicada, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. No caso, embora o réu tenha sido condenado à pena inferior a oito anos e seja tecnicamente primário, fato é que a negativação da circunstância judicial preponderante (quantidade e natureza da droga apreendida) justifica a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Assim, reformo a sentença para o fim de fixar o regime inicial fechado. Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Confiram-se: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. .. 2. A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso para o cumprimento da pena, pois a gravidade excepcional do delito não se sustenta. Nesse sentido, o fundamento apresentado não se reveste da devida idoneidade para sustentar a determinação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, conforme dicção das Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF. 3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade se por outro motivo não houver necessidade de ser preso, bem como para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC 505.879/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 10/6/2019.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.os 718 e 719/STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto". Outrossim, no § 3.º do mesmo artigo, prevê-se que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". 2. Incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 490.954/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) Na presente hipótese, embora a pena definitiva imposta ao paciente não ultrapasse 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria impede a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do delito foram valoradas negativamente, ao argumento de que o Agravante se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, do sexo feminino, que estava sozinha, em plena luz do dia, tendo dado uma fechada na vítima, em via pública, para roubar o veículo. Este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. O acórdão objurgado encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais idoneamente negativadas (antecedentes e circunstâncias do crime), autoriza o estabelecimento de modo prisional mais gravoso, ou seja, o fechado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1663786/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 1º/9/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DAS MAJORANTES SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE ELEVARAM A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DESNECESSÁRIA CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como relatado na decisão agravada, o eg. Tribunal de origem apresentou motivação adequada para manter a fração superior a 1/3 (um terço), fazendo expressa menção ao número de agentes (três) e a restrição da liberdade da vítima que foi mantido refém por certo tempo, sendo subjugada física e emocionalmente pelo paciente e seus comparsas com uso de arma de fogo e violência desnecessária (fl. 22), o que extrapola a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, com a fixação do quantum de aumento de pena determinado por critério não exclusivamente quantitativo, mas com referência a elementos concretos dos autos, não há que falar em fundamentação inidônea que autorizasse a concessão da ordem de ofício. III - No tocante ao regime prisional, além de fundamentar a fixação do regime mais gravoso na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), que foram utilizadas para majorar a pena-base do paciente, as instâncias ordinárias destacaram a violência desnecessária empregada pelo paciente e seus comparsas na empreitada criminosa, onde a vítima sofreu agressões físicas, tendo sido arrastada ao tentar pular do veículo em movimento, situação que autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado, não se tratando, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 607.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.