HC 686316 - DECISAO

HC 686316 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da minorante do art.33, §4º em razão de elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem que indicam dedicação ao tráfico; concede-se a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto porque o Tribunal impôs o regime fechado pautado apenas na gravidade abstrata e caráter hediondo, sem...

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Parties
Paciente: GABRIEL LIMA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500797-45.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo a ordem, in limine, apenas para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n.1500797-45.2020.8.26.0536.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL LIMA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500797-45.2020.8.26.0536)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da minorante do art.33, §4º em razão de elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem que indicam dedicação ao tráfico; concede-se a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto porque o Tribunal impôs o regime fechado pautado apenas na gravidade abstrata e caráter hediondo, sem elementos concretos, sendo o paciente primário, com bons antecedentes, pena-base no mínimo e reprimenda inferior a 8 anos.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, apenas para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n.1500797-45.2020.8.26.0536.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.