HC 685649 - DECISAO

HC 685649 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque as razões invocadas pelo Tribunal de origem não demonstraram justificativa suficiente para regime inicial fechado: o envolvimento de diversas pessoas integrou o próprio crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e não comprovou maior periculosidade; as circunstâncias judiciais foram, na verdade, favoráveis (pena-base no mínimo); a reprimenda definitiva de 8 anos permite o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; e as quantidades de cocaína apreendidas (24,80 g e 4,83 g) não eram excessivas, de modo que se impõe a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Tráfico De Drogas Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque as razões invocadas pelo Tribunal de origem não demonstraram justificativa suficiente para regime inicial fechado: o envolvimento de diversas pessoas integrou o próprio crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e não comprovou maior periculosidade; as circunstâncias judiciais foram, na verdade, favoráveis (pena-base no mínimo); a reprimenda definitiva de 8 anos permite o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; e as quantidades de cocaína apreendidas (24,80 g e 4,83 g) não eram excessivas, de modo que se impõe a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n.1500029-81.2019.8.26.0560.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.