HC 677127 - DECISAO

HC 677127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (apreensão de mais de duas toneladas de maconha e indícios de venda), além de ter sido condenado a pena superior a quatro anos, razão pela qual a Súmula 269 do STJ não é aplicável e manteve-se o regime inicial fechado.

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Parties
Paciente: EDUARDO ARAÚJO DE LIMAS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Súmula 269 Do STJ

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Parties

EDUARDO ARAÚJO DE LIMAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da reincidência como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (apreensão de mais de duas toneladas de maconha e indícios de venda), além de ter sido condenado a pena superior a quatro anos, razão pela qual a Súmula 269 do STJ não é aplicável e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.