HC 684590 - DECISAO

DECISÃO ELAINE CRISTINA DIS DOS SANTOS, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal no seu direito a locomoção, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona Apelação Criminal n.0004422-23.2018.8.26.0637. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas. Nas razões deste mandamus, sustenta o impetrante, resumidamente, ser de rigor o abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção reclusão, porquanto imposto o semiaberto com base na gravidade abstrata do delito. A liminar foi indeferida. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Quanto ao regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva, a Corte estadual fixou o regime semiaberto com base nos argumento seguintes (fl. 152, grifei): Tendo em vista quantidade de pena aplicada e as circunstâncias do crime, entendo que o regime inicial fechado, fixado para Elaine em primeiro grau, deve ser alterado para o semiaberto .. . Observo, a esse respeito, que o crime praticado é de extrema gravidade e afeta a sociedade como um todo, grau,vitimando um número de pessoas cada vez maior, desestruturando familias e incentivando a prática de outros delitos graves. E, no caso concreto, a atividade da associação movimentou grande quantidade de entorpecentes, inclusive introduzindo-os em presídios, o que demonstra ousadia, periculosidade e a necessidade de tratamento mais rigoroso Imperioso salientar que, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade e a natureza de drogas apreendidas), para que, então, seja determinado o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 - se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. Na espécie, verifico que as instâncias ordinárias entenderamdevida a imposição do regime inicial semiaberto, com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de haver sido movimentada grande quantidade de entorpecentes pela associação criminosa da qual a acusada faz parte, inclusive para dentro de estabelecimentos prisionais. Assim, tendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena à ré, com base nas especificidades do caso em análise, fica afastada a alegada violação legal do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.DESPROPORCIONALIDADE DA ELEVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. NATUREZA ESPECIALMENTE NOCIVA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme esta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, como ocorre no caso, em que a apreensão de quase 50kg de cocaína, justifica maior incremento, haja vista a relevante quantidade e a natureza especialmente nociva da droga arrecadada. 2. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos tanto para justificar a imposição do regime mais severo, quanto para a exasperação da pena-base, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao bis in idem, uma vez que para o estabelecimento do modo inicial de expiação da reprimenda devem ser consideradas as circunstâncias judiciais valoradas para a realização da dosimetria da pena, consoante prescreve o art. 33, § 3º, do CP. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 571.983/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 8/6/2020) À vista do exposto,denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.