HC 686705 - DECISAO

HC 686705 - DECISAO

Mantida a imposição do regime inicial fechado porque a Corte de origem apontou elementos concretos (quase 5 kg de maconha apreendida, majoração da pena-base, dedicação do réu ao narcotráfico e vínculos com organização criminosa) que justificam regime mais gravoso apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos; por conformidade com súmulas do STJ/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL FELIPE WILBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

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Parties

ISMAEL FELIPE WILBERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos em razão de elementos concretos dos autos
  2. 2 conformidade da decisão com súmulas do STJ/STF e autorização para decisaões monocraticas pelo art. 34, XX do RISTJ

Ratio Decidendi

Mantida a imposição do regime inicial fechado porque a Corte de origem apontou elementos concretos (quase 5 kg de maconha apreendida, majoração da pena-base, dedicação do réu ao narcotráfico e vínculos com organização criminosa) que justificam regime mais gravoso apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos; por conformidade com súmulas do STJ/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Fica mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.