HC 687777 - DECISAO

HC 687777 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.554.464/SP, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ABEL DE SOUZA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440 E 444 Do STJ, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar Por Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440 E 444 Do STJ Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar Por Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABEL DE SOUZA ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 aplicação das Súmulas 440 e 444 do STJ
  3. 3 mera reiteração de pedido como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.554.464/SP, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.