REsp 1894302 - DECISAO

REsp 1894302 - DECISAO

Tendo a pena definitiva sido fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e sendo o recorrente reincidente, aplicam-se os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), sendo cabível o regime inicial fechado; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA; Respondente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Súmula 83/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Roubo Majorado Súmula 83/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto vs. regime fechado
  2. 2 fixação do regime inicial para pena entre 4 e 8 anos com réu reincidente
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a pena definitiva sido fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e sendo o recorrente reincidente, aplicam-se os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), sendo cabível o regime inicial fechado; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se