HC 681036 - DECISAO

HC 681036 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha motivado a fixação do regime fechado em razão da reincidência e de condenações anteriores, a pena definitiva do paciente é inferior a 4 anos; conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 269/STJ, impõe-se o regime inicial semiaberto por força da proporcionalidade, motivo pelo qual se...

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Parties
Paciente: Bruno Roberto Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501107-86.2020.8.26.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Porte De Arma De Fogo, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Porte De Arma De Fogo Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

Bruno Roberto Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501107-86.2020.8.26.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial para pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ em caso de réu reincidente
  3. 3 Valoração da motivação concreta do tribunal de origem para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha motivado a fixação do regime fechado em razão da reincidência e de condenações anteriores, a pena definitiva do paciente é inferior a 4 anos; conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 269/STJ, impõe-se o regime inicial semiaberto por força da proporcionalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.