HC 687636 - DECISAO

HC 687636 - DECISAO

Verificou-se que havia circunstância judicial desfavorável (consequências do delito) que afastou a pena-base do mínimo legal, o que constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime para semiaberto nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado em substituição...

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Parties
Paciente: WILSON GOMES JARDIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Contra a Mulher Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

WILSON GOMES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena aplicada de 9 meses
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para agravamento do regime prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia circunstância judicial desfavorável (consequências do delito) que afastou a pena-base do mínimo legal, o que constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime para semiaberto nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado em substituição ao recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.