HC 686444 - DECISAO

HC 686444 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impetrado apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (superioridade numérica, simulação de arma e gravidade das circunstâncias) que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, autorizam a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser...

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Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME; Réu: LUCAS GABRIEL; Recorrente: Ministério Público; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante, Simulação De Arma
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Majorante Simulação De Arma

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Parties

LUCAS GUILHERME

Paciente

LUCAS GABRIEL

Réu

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de impor regime fechado diante de circunstâncias concretas (superioridade numérica, simulação de arma)
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impetrado apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (superioridade numérica, simulação de arma e gravidade das circunstâncias) que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, autorizam a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se