HC 681162 - DECISAO

HC 681162 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado nas peculiaridades do caso — notadamente na quantidade da droga apreendida (tijolo de cocaína com peso de 1.090 kg) — observando os critérios legais (art. 33 e parágrafos do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e o livre...

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Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga Apreendida, Inconstitucionalidade Incidental Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Apreendida Inconstitucionalidade Incidental Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990

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Parties

FABIO AUGUSTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por esta Corte
  2. 2 valoração da quantidade e demais peculiaridades da droga apreendida na fixação do regime inicial
  3. 3 efeito do reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 sobre a escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado nas peculiaridades do caso — notadamente na quantidade da droga apreendida (tijolo de cocaína com peso de 1.090 kg) — observando os critérios legais (art. 33 e parágrafos do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e o livre convencimento motivado, de modo que não cabe a esta Corte substituir tal juízo.

Court Disposition

Denega a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.