AREsp 1738873 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede agravo em recurso especial interposto por RAFAEL ALEXANDRE SIQUEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência daSúmulan. 83do STJ. Alegaoagravanteque os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Orecurso especial, fundadono art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Apelação n. 0009396-25.2016.8.16.0129). Nas razões do recurso especial, orecorrenteapontaviolação dos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º,do Código Penal,defendendo ser cabível a fixação de regime prisional semiaberto na hipótesede réu reincidente. Apoia-seinclusivenaSúmulas n. 269do STJ. Há contrarrazões do Ministério Público do Estado. O Ministério Público Federal opina pelo provimentodo agravo a fim de que haja o conhecimento e provimento dorecurso especial, concedendo-se o regime semiaberto. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar No que diz respeito ao regime inicial, verifica-se que, diante da pena de 6 anos e 5meses de reclusão, o Juízo de primeiro graufixou o regime fechadonestes termos (fls. 1.056): III. b.6. Do regime de cumprimento de pena Considerando a reincidência do réu, a quantidade de pena aplicada, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Já o Tribunal de origem, reduzindo a pena a 3 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, assim manteve o regime fechado (fl. 1.509): Em razão da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, da existência de circunstância judicial desfavorável e por ser o réu reincidente, não deve ser alterado o regime inicial de seu cumprimento (fechado). No tocante ao regime prisional fixado, segundo o disposto no art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deve observar a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) a fim de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena. Também se admite a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a pena fixada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Desse modo, corretaa imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada pelapresença de circunstância judicial desfavorável e pelareincidência. Vejam-se julgados que tratam da questão: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 100,00. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que restituído o bem e inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 100,00, correspondente a aproximadamente a 10% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva do paciente, caracterizada pela reincidência e maus antecedentes específicos, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso de condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação concreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do acusado. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 606.112/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULO DA PENA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que é impossível a incidência do princípio da insignificância, porquanto não evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, visto que o acusado, reincidente (condenado oito vezes pela prática de crimes contra o patrimônio), no dia da prática delitiva se encontrava em pleno cumprimento de pena que lhe fora imposta em razão de crime anterior. 2. Existência de erro material, ora corrigido, no decisum impugnado, porque o acusado foi condenado a 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e, por um equívoco, constou 3 anos, 11 meses e 22 dias. 3. Apesar do quantum da pena aplicado, inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP, a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para a correção do erro material apontado. (AgRg no REsp n. 1.829.103/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/9/2020.) No entanto, verifica-se que o Ministério Público Federal dispôs o seguinte(fls. 1.650-1.651): Esse o quadro, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase, inclusive a reincidência considerada na segunda fase da dosimetria da pena, seria de se manter o regime inicial fechado, modo prisional duplamente mais rigoroso do que o previsto para a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada. Todavia, a fixação do regime fechado, no caso concreto, não se mostra proporcional. O regime prisional deve ser aquele imediatamente superior ao previsto para a pena aplicada, sendo suficiente, no caso concreto, o regime semiaberto, para a necessária retribuição e prevenção do delito. .. Dessa forma, opina-se pelo provimento do agravo, para que, conhecido o recurso especial, este seja provido, para alterar o regime prisional, do fechado para o semiaberto. Desse modo, considerando especificamente o caso concreto e o queacima posto, fixo o regime intermediário por ser o mais adequado e suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Ante o exposto, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial a fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Publique-se. Intimem-se.