HC 689765 - DECISAO
O pedido de alteração do regime inicial e de substituição da pena não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, o que não é admitido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência indicada, motivo pelo qual a...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JOÃO VICTOR BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO VICTOR BATISTA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para definir regime inicial de cumprimento de pena
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- 3 apreciação prematura de matéria não decidida em instância ordinária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido de alteração do regime inicial e de substituição da pena não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, o que não é admitido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência indicada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO VICTOR BATISTA DA SILVAem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2158416-03.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado, como incursonoart.180 do Código Penal, às penas de 1 ano e 3 meses de reclusãoem regime inicial fechado e de 12 dias-multa. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. Nas razões do presente habeas corpus, a defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em face da sentença, que o condenou a cumprir pena em regime mais gravoso. Sustenta que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais brando e até mesmo a aplicação do benefício previsto no art. 44 do Código Penal com a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura;em consequência, afixação do regime inicial aberto, substituindo-se a privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa por liberdade por restritiva de direitonão foi apreciada pelas instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal de origem afirmou que referida questão seria oportuna e devidamente analisada em recurso de apelação.Assim, o exame desse pleito pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.