HC 674108 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO ALEX RIGHI ROLON alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 1500006-34.2020.8.26.0550, pela prática, em tese, de roubo majorado. A defesa busca o abrandamento do regime inicial, ao argumentar que as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, a reincidência do réu já foi considerada na segunda fase da dosimetria e os demais motivos invocados pela Corte local não são aptos a justificar o modo mais gravoso de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 53-56). Decido. O Juízo singular condenou o ora recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau pelos seguintes motivos (fls. 42-44, grifei): Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as penas para a apelante e o corréu foram estabelecidas no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a reincidência do apelante (processo nº 0000094-88.2016.8.26.0550, resultante do trânsito em julgado da condenação para a defesa em 07/03/2019 fl. 94), foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo inalteradas as reprimendas. Na terceira fase, considerando a causa de aumento do concurso de pessoas, as sanções foram corretamente majoradas em 1/3 (um terço), perfazendo definitivamente 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No mais, considerando o quantum da pena imposta e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o acusado permaneceu 220 dias custodiado cautelarmente, conforme consta na Guia de Recolhimento Provisória (fls. 228/229), lapso temporal compreendido entre a prisão em flagrante, ocorrida em 02/01/2020 (fls. 01/02) e a publicação da r. sentença (12/08/2020). Decotado esse tempo da pena imposta, o saldo que lhe resta a cumprir autorizaria, na apreciação exclusiva do § 2.º do art. 33 do Código Penal, a fixação de regime mais brando. Todavia, as circunstâncias judiciais desfavoráveis já ressaltadas nesta decisão, tais como a reincidência do apelante, bem como a prática do crime em concurso de agentes, com simulação do emprego de arma de fogo e mediante violência contra uma das vítimas, impedem, nos termos do § 3.º do art. 33, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, a alteração do regime fixado na r. sentença. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é admissível a imposição de regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado por pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos e cujas circunstâncias judiciais tenham sido valoradas positivamente. Nesse sentido: .. V - Regime inicial. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando este for reincidente. Confira-se: AgRg no REsp n. 1.712.438/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/03/2018; HC n. 402.449/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017. VI - Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice no art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 604.483/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/10/2020, grifei) .. 5. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, quanto à Ação Penal de Controle n.º 786/2009, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC 250.800/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 21/5/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. - A dupla reincidência específica do paciente impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade no agravamento proporcional da pena em 1/6. - É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 do Código Penal, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 314.296/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T. DJe 24/04/2015) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.