HC 691169 - DECISAO

HC 691169 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a fixação do regime inicial fechado mostrou-se ilegal e desproporcional diante do crime imputado (furto qualificado) e do quantum da pena definitiva (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), de modo que, apesar de maus antecedentes e reincidência, o regime mais gravoso foi...

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Parties
Paciente: Eraldo Pereira da Silva; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
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Parties

Eraldo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 proporcionalidade do regime em face de pena definitiva inferior a 2 anos
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a fixação do regime inicial fechado mostrou-se ilegal e desproporcional diante do crime imputado (furto qualificado) e do quantum da pena definitiva (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), de modo que, apesar de maus antecedentes e reincidência, o regime mais gravoso foi considerado excessivo e foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.