HC 691865 - DECISAO

HC 691865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos), sem circunstâncias judiciais negativas, e as circunstâncias do crime não demonstram gravidade concreta além da própria conduta de roubo; por isso, não é idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata para impor regime mais severo,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Daniel Paulo Augusto; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Paulo Augusto

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos), sem circunstâncias judiciais negativas, e as circunstâncias do crime não demonstram gravidade concreta além da própria conduta de roubo; por isso, não é idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata para impor regime mais severo, aplicando-se art. 33, § 2º, c, do CP e a Súmula 440/STJ, devendo o regime inicial ser aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual