AREsp 1928382 - DECISAO

AREsp 1928382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, a insurgência relativa à aplicação dos arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44, §3º do Código Penal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282/STF); e a pretensão de...

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Parties
Agravante: MIKE DE SOBRAL MACEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Concurso Formal E Concurso Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Concurso Formal E Concurso Material Prequestionamento +2 more

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Parties

MIKE DE SOBRAL MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 33, §2º, alínea 'c' e 44, §3º do Código Penal quanto ao regime e substituição da pena
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal versus concurso material e aplicação do art. 70 do Código Penal
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, a insurgência relativa à aplicação dos arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44, §3º do Código Penal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282/STF); e a pretensão de reconhecimento de concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial