HC 685315 - DECISAO

HC 685315 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta; sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se,...

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Parties
Paciente: BRUNO ARLINDO FROES EVANGELISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Com Indeferimento Liminar E Julgamento Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNO ARLINDO FROES EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Com Indeferimento Liminar E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta; sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, por ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corré, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.