HC 695147 - DECISAO

HC 695147 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fixou regime fechado com base apenas na reincidência, não havendo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais favoráveis e de pena inferior a 4 anos; assim, aplica-se a Súmula 269/STJ e impõe-se o regime...

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Parties
Paciente: Denilton dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus

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Parties

Denilton dos Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial mais gravoso que o compatível com a pena aplicada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fixou regime fechado com base apenas na reincidência, não havendo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais favoráveis e de pena inferior a 4 anos; assim, aplica-se a Súmula 269/STJ e impõe-se o regime inicial semiaberto ao paciente, por se tratar de medida adequada e conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.