REsp 1933752 - DECISAO

REsp 1933752 - DECISAO

Considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e as penas-base foram fixadas no mínimo legal, e diante da ausência de motivação idônea para impor regime mais gravoso, aplicam-se as súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ, impondo-se o regime aberto para a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 20 dias (art. 33, § 2º, c, do CP); admite-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, conforme precedentes do STF, a ser analisada pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Maria Fernanda Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj

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Parties

Maria Fernanda Oliveira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, c, e 59, III, do Código Penal
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado sem motivação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e as penas-base foram fixadas no mínimo legal, e diante da ausência de motivação idônea para impor regime mais gravoso, aplicam-se as súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ, impondo-se o regime aberto para a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 20 dias (art. 33, § 2º, c, do CP); admite-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, conforme precedentes do STF, a ser analisada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Abrandar o regime inicial de pena privativa de liberdade para o aberto
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da Execução