HC 564243 - DECISAO

HC 564243 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, paciente primário e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito é ilegítima; ausente fundamentação idônea e concreta para o recrudescimento do regime, impõe-se a correção para regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLEITON RIBEIRO CARTAXO LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON RIBEIRO CARTAXO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada
  3. 3 Aplicabilidade e alcance das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, paciente primário e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito é ilegítima; ausente fundamentação idônea e concreta para o recrudescimento do regime, impõe-se a correção para regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida que determinou que o paciente aguarde o julgamento em regime semiaberto.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.