HC 646074 - DECISAO

HC 646074 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar o regime inicial aberto, por entender que as razões invocadas pelo Tribunal estadual (gravidade abstrata do delito) não eram suficientes para manter o regime semiaberto diante da primariedade e da ausência de antecedentes do paciente, e por insuficiência de fundamentação para agravar o regime.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 157, Caput, Do Código Penal, Recurso De Apelação
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 157, Caput, Do Código Penal Recurso De Apelação

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Parties

JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção do regime semiaberto
  3. 3 consideração da primariedade e ausência de antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar o regime inicial aberto, por entender que as razões invocadas pelo Tribunal estadual (gravidade abstrata do delito) não eram suficientes para manter o regime semiaberto diante da primariedade e da ausência de antecedentes do paciente, e por insuficiência de fundamentação para agravar o regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem e confirmada a liminar deferida
  • Determinar o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda do paciente