REsp 1933880 - DECISAO

REsp 1933880 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de identidade de objeto com o HC n. 625.380/SP, do qual se concedeu ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, acarretando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não há mais o que decidir nestes autos.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO CAETANO GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CAETANO GUIMARÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente faz jus a regime inicial menos gravoso com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por identidade de objeto com o HC n. 625.380/SP
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de identidade de objeto com o HC n. 625.380/SP, do qual se concedeu ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, acarretando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não há mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.