HC 687071 - DECISAO

DECISÃO JONATAN JARME DA SILVA, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona Apelação n. 0000475-52.2013.8.26.0146. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, em regime fechado, mais 9 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, III e IV, do CP e 244-B do ECA. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Neste habeas corpus, alega a impetrante que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Sustenta que a reincidência não obsta a substituição da reprimenda reclusiva. Pede seja determinado o regime inicial em modalidade menos severa e substituída a pena por restritiva de direitos. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O acórdão atacado asseriu o seguinte: O réu Jonatan, acompanhado de um dos adolescentes, chegou a entrar no veículo da vítima, utilizando-se de chave falsa, somente não conseguindo evadir-se com o automóvel porque foram surpreendidos pelo ofendido, o que fez com que retomassem ao carro conduzido pela corre Michele, que lhes dava cobertura, empreendendo fuga na sequência. .. Na primeira fase, as penas do crime de furto - mais grave - foram majoradas em 1/6, resultando em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, tendo em vista a incidência de duas qualificadoras. Uma foi utilizada para estabelecer a pena de acordo com o preceito secundário previsto para a forma qualificada do delito, e a outra para exasperar a pena-base como circunstância judicial. .. Quanto ao correu Jonatan, configurada a reincidência (folha de antecedentes em apenso), as penas foram majoradas em 1/6, resultando em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa. .. Configurado o concurso formal com o delito de corrupção de menores, nos termos do art. 70, do CP, as penas do crime de furto foram exasperadas em 1/6, resultando definitivamente em 02 anos, 01 mês e 11 dias de reclusão, e pagamento de 09 dias-multa (Jonatan); e em 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, e pagamento de 08 dias-multa (Michele). .. Quanto ao correu Jonatan, tendo em vista a reincidência, mantenho a fixação do regime inicial fechado. (fls. 17-21, destaquei) Quanto ao regime inicial, estão elencados no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal os critérios para a sua imposição, de modo a determinar que deve ser feita com a observância dos critérios temporais do § 2º, bem como das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Ante a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a reincidência e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria (qualificadora sobejante), revela-se correta a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal. Ademais, devem ser levados em conta o elevado valor do bem objeto da tentativa de furto- veículo automotor- e a participação de menores na conduta delitiva, o que evidencia a maior reprovabilidade e gravidade do fato, a justificar a imposição do regime mais gravoso. No que tange à substituição da pena reclusiva, a sua viabilidade depende do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal, in verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Na espécie, a substituição foi negada com base na reincidência do agente (art. 44, II, do Código Penal), que não precisa ser específica para obstar a concessão desse favor legal. Nesse sentido, o STJ já firmou: "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica" (AgRg no AREsp n. 1.670.024/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 10/6/2020, grifei). Assim, não há reformas a fazer no acórdão atacado. Diante do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.