HC 682010 - DECISAO

HC 682010 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, por verificar que os pacientes são primários, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado foi imposto apenas com base na...

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Parties
Paciente: LAURORE CARL HENRY; Paciente: HEROLD PETIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157), Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado (art. 157) Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Habeas Corpus

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Parties

LAURORE CARL HENRY

Paciente

HEROLD PETIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação suficiente para regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, por verificar que os pacientes são primários, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do delito e em circunstâncias comuns à espécie, fundamentos insuficientes para regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto