HC 680059 - DECISAO

HC 680059 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos e da primariedade técnica, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (gravidade concreta da conduta — lesões com faca, modo de agir, prevalência da dependência econômica da vítima) autoriza a imposição de...

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Parties
Paciente: R. O. L. G.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

R. O. L. G.

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Prazo da pena e vinculação ao regime inicial de cumprimento
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos e da primariedade técnica, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (gravidade concreta da conduta — lesões com faca, modo de agir, prevalência da dependência econômica da vítima) autoriza a imposição de regime inicialmente mais gravoso (semiaberto), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do réu nos termos do art. 201, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do réu, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.