HC 689318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARY VANESSA BERNAL PARRA, em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal sofrido pela paciente, porquanto deveria cumprir a pena imposta no respectivo regime imposto, evitando assim excesso de execução. Assevera que "a obrigação de recolhimento ao cárcere para dar início à execução da pena, para apenas depois ser deferia a progressão ao regime aberto, constitui medida abusiva e excesso de execução" (e-STJ, fl. 9). Aduz que esta Corte Superior de Justiça, já concedeu a ordem e deferiu nos autos do HC nº 688.658/SP, aplicação do regime semiaberto para cumprimento da pena por parte da paciente, não havendo motivo para cumprimento em regime mais gravoso. Requer a concessão da ordem, para que seja determinado a expedição de contramandado de prisão até a retificação dos cálculos e adequação do regime correspondente. É o relatório. Decido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Com efeito, conforme a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Assim, as súmulas não foram observadas pelo Tribunal a quo. O regime fechado foi imposto sem "motivação idônea". A seguir, parcialmente, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria e que respaldam essa solução: "É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula n. 440 do STJ." (REsp 1409857/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014.) "6. As instâncias ordinárias entenderam devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena com base tão somente na gravidade genérica do delito, "o que revela temibilidade e periculosidade do agente", sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto dos autos (como o modus operandi, a potencialidade lesiva de arma ou a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, por exemplo) que efetivamente justificasse a fixação do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 7. Ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF." (HC 317.405/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de anular a decisão proferida e determinar que a paciente seja mantida no regime prisional semiaberto, conforme fixado anteriormente, salvo se por outro processo houver determinação. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se.