HC 685542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0701.20.006865-1/001). Em primeiro grau, opaciente foi condenado às penas de 6 anos de reclusão emregime inicial fechado e de 60dias-multa,pela prática dodelitodescritonoart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.A pena-base foi exasperada para 6 anos e 6meses, com fundamento nas circunstâncias do delito. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, e a pena foi fixada em 6 anos. Foram afastados o tráfico privilegiado e as causas de aumento de pena. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. A defesa,com fundamento nas Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, alega que opaciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que faz jus ao regime inicial menos gravoso para o início do cumprimento da pena. Requer a fixação doregime inicial semiaberto. O Tribunal de Justiça do Estado deMinas Gerais apresentou informações às fls. 147-167 e 168-184. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício (fls.188-193). É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 666.730/MG. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se oseguinte precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018.) Ante o exposto,com fundamento no art.210 do RISTJ,indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.