Rcl 42271 - DECISAO

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Não há descumprimento da decisão do STJ porque esta apenas declarou extinta a punibilidade pelo crime de associação para o tráfico; a condenação remanescente por tráfico teve a pena-base fixada acima do mínimo em razão do transporte de 585 kg de maconha, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP; ademais, houve decisão superveniente indeferindo o pedido de alteração do regime, razão pela qual a reclamação foi não conhecida.

Parties
Reclamante: ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Reclamação Por Descumprimento De Decisão
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Reclamação Por Descumprimento De Decisão

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Parties

ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel - PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ nos autos do HC n. 685.403/PR?
  2. 2 deveria ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto após a declaração de extinção da punibilidade relativa ao crime de associação para o tráfico?

Ratio Decidendi

Não há descumprimento da decisão do STJ porque esta apenas declarou extinta a punibilidade pelo crime de associação para o tráfico; a condenação remanescente por tráfico teve a pena-base fixada acima do mínimo em razão do transporte de 585 kg de maconha, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP; ademais, houve decisão superveniente indeferindo o pedido de alteração do regime, razão pela qual a reclamação foi não conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço desta reclamação
  • publique-se e intimem-se