HC 690642 - DECISAO

HC 690642 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena aplicada (5 anos e 4 meses) com a pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis não autoriza, sem fundamentação concreta, a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, bem como deve...

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Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE FRANCA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1503572-02.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmulas STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Súmulas STF E STJ

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE FRANCA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1503572-02.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 efeito da fixação da pena-base no mínimo para o regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena aplicada (5 anos e 4 meses) com a pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis não autoriza, sem fundamentação concreta, a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, bem como deve observar-se a detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para o paciente.
  • Publique-se.